É um conjunto de direitos concedido por lei à pessoa física que cria uma obra intelectual, para que possa usufruir dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração das sua criações. O direto autoral esta regulamentado por uma serie de normas judiciais, na constituição, na lei de direto autoral e em tratados internacionais, com o objetivo de proteger as relações entre o criador e a utilização de obras literárias, artísticas ou cientificas, tais como livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Para efeitos gerais, os diretos autorais são divididos em DIRETOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAIS. · Como são definidos os direitos morais e patrimoniais? • DIREITOS MORAIS São aqueles que estão diretamente relacionados a personalidade do autor. Considerado perpétuos (validos pra sempre), não pode ser cedidos transferidos ou renunciados. • DIREITOS PATRIMONIAIS: 1. Direito de reivindicar, a qualquer tempo a autoria da obra, ou seja, o de exigir que o titulo da obra e o seu nome sejam mencionados sempre que a obra for utilizada. 2. O direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado como sendo o do autor da obra.

Pessoa física que exercita a imaginação produzindo melodias.

É a fixação sonora da interpretação humana ou de outro(s) instrumento(s), gravado(s) em qualquer tipo de suporte. Uma música gravada gera um fonograma. Essa mesma música, se for gravada novamente, gerará outro fonograma. Cada uma gravação registrará a estrutura profissional humana usada para a construção de cada gravação, podendo assim remunerar os profissionais envolvidos declarados no ISRC. · BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES Esses estabelecimentos devem pagar pela música que tocam em suas dependências? Sim. Toda pessoa física ou jurídica que utilize música publicamente deve solicitar uma autorização prévia ao Ecad. O pagamento da retribuição autoral nestes casos pode ser mensal, no caso da utilização ser frequente, e eventual, se for realizado em um show ou qualquer outro tipo de evento pontual com música. · EXISTE PENALIDADE PARA QUEM NÃO PAGA O DIREITO AUTORAL? Sim. O não-pagamento do direito autoral é uma violação à Lei e o infrator responderá judicialmente pela utilização não-autorizada das músicas, ficando sujeito às sanções criminais e civis cabíveis, conforme caput do art.184 do Código Penal Brasileiro e artigos 105 e 109 da Lei Federal 9.610/98.

O Ecad é um instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela lei Federal 9.610/98, cujo principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais referentes a execução publica musical, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. É importante esclarecer que as atribuições legais e estatutárias do Ecad dizem respeito somente à proteção do direitos de execução publica musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como o de sincronização e o direito fono mecânico, entre outros, é exercida diretamente por seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva. O Ecad é administrado por sete associações de música, que representam os compositores, artistas e demais titulares filiados a elas: (associações + Ecad) atua de forma conjunta para que o trabalho dos artistas seja reconhecido. Quais as associações que compõem o ECAD ? Associações Efetivas (Integram a Assembleia Geral, com direito a voto decisório sobre a administração do Ecad) °(ABRAMUS) Associação Brasileira de música. www.abramus.org.br °(AMAR) Associação de Músicos,Arranjadores e Regentes. www.amar.art.br °(SBACEM) Sociedade Brasileira de Autores,Compositores e Escritores de Música. www.sbacem.org.br °(SICAM) Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais. www.sicam.com.br °(SOCINPRO) Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais www.socinpro.org.br °(UBC) União Brasileira de Compositores. www.ubc.org.br Associações Administradas(não integram a Assembléia Geral) °(ASSIM) Associação de Intérpretes e Músicos. www.assim.org.br Para mais informações ,acesse o site www.ecad.org.br e clique em Associações integrantes.

O Ecad é administrado por sete associações de música e representa todos os titulares de obras musicais filiados a elas (autores, intérpretes, produtores fonográficos, músicos e editores nacionais e estrangeiros). Isto porque, quando o titular se filia a uma associação, esta se torna mandatária para a prática de todos os atos necessários à defesa de seus direitos autorais, inclusive o de cobrança. Sendo o Ecad organizado por estas associações para este fim, ele passa então a ser responsável pelo recolhimento e distribuição desses valores em todo o país, representando assim, os milhares de artistas filiados às sete associações. Todas as regras de arrecadação e distribuição dos valores são determinadas pelas associações musicais que integram a Assembleia Geral do Ecad e são baseadas em critérios utilizados internacionalmente. O Ecad possui unidades próprias nas principais capitais e regiões do país, dispondo de funcionários capacitados e treinados para o atendimento a qualquer usuário, Além de representantes terceirizados que atuam nas cidades do interior e demais capitais não cobertas pelas suas unidades próprias.

O Titular deve se filiar a uma das sete associações que compõem o Ecad e informar o repertório de todas as suas músicas. Com o ato de filiação, as associações tornam-se representantes legais e mandatárias de seus associados, para representa-los judicialmente e extrajudicialmente. Consequentemente o Ecad, por ser o escritório central criado pelas associações com o objetivo de arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública musical, torna-se representante dos titulares para este fim. Os titulares são contemplados com os créditos provenientes das execuções musicais captadas e identificadas, que são encaminhados às suas respectivas associações. O Ecad representa somente os titulares filiados as suas sete associações integrantes, não sendo responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais dos não filiados

O ISRC (International Standard Recording Code) é um código-padrão internacional de gravação, que funciona como um identificador básico das gravações fonográficas. O ISRC é um código eletrônico alfanumérico de 12 caracteres, dividido em quatro elementos ,que representam o país ,o primeiro proprietário da gravação, o ano de gravação e um sequencial. O ISRC é fixado no fonograma ou no vídeo fonograma pelo produtor durante o estágio de pré-masterização, para proporcionar o intercâmbio de informações e simplificar a sua administração. Estrutura Do ISRC Exemplo: BR - XXX - 98 - 00212 BR : Código do País Brasil (2 caracteres) XXX : Código do primeiro proprietário (3 caracteres) 98 : Ano da Gravação (2 caracteres) 00212 : Sequencial (5 caracteres)